Da redação
sxc.hu
A Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação (ABilumi) entregou no último dia 1º de Novembro sua minuta de Acordo Setorial para Logística Reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e luz mista, atendendo ao Edital de Chamamento nº 01/2012 do Ministério do Meio Ambiente.
A logística reversa para lâmpadas, que contemple todas as etapas do ciclo de vida do produto, é uma das determinações da Lei nº 12.305/10 (e o Decreto 7.404/10), que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e criou diretrizes para a gestão do lixo no País que devem resultar em mudanças nos padrões de comportamento e consumo da sociedade, além de uma série de metas a serem cumpridas pela União, Estados e municípios.
Na minuta do Acordo Setorial estão determinadas as responsabilidades de cada parte envolvida, desde fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas, em receber e dar destinação adequada às lâmpadas fluorescentes compactas e tubulares, a vapor de mercúrio, a vapor de sódio e a vapor metálico.
Em comunicado oficial, a ABilumi declarou:
“O sucesso da iniciativa depende que somente seja permitido colocar novas lâmpadas no mercado as empresas que se comprometerem financeiramente com as iniciativas de logística reversa no início do ciclo de vida do produto”.
“Para isso, é essencial a criação por parte do governo de um mecanismo institucional que possa aferir este compromisso na entrada das lâmpadas no mercado, por meio dos sistemas de importação (importação) e sistemas de emissão de nota fiscal eletrônica (na produção nacional)”, afirmou a entidade.
