Começou no dia 20 de setembro o prazo para envio de contribuições à Audiência Pública Nº 073/2012, cujo objetivo é revisar a Resolução Normativa nº 300/2008, que trata do manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética (PEE).
A proposta é aprimorar a norma, que atualmente conta com pontos de discussões, tais como forte concentração dos recursos em unidades consumidoras de baixo consumo e pequena eficácia das ações em termos de mudança de hábitos e de transformação do mercado;
reduzido número de projetos com contratos de desempenho, o que é obrigatório para unidades consumidoras com fins lucrativos, e possibilidade de inclusão de projetos de geração de energia elétrica a partir de fontes incentivadas no PEE.
De acordo com a Lei no9.991, de 24 de julho de 2000, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica são obrigadas a aplicar, anualmente, percentual mínimo da receita operacional líquida – ROL em programas de eficiência energética.
As contribuições podem ser enviadas até o dia 1º de novembro para o e-mail: ap073_2012@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF).
Também será realizada uma sessão presencial em Brasília em 26/10 para discutir o assunto.
Confira aqui os documentos da audiência.
